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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Sim
Tribunal Pleno 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Não
Tribunal Pleno 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Sim
Tribunal Pleno 198 APELAÇÃO CÍVEL 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Não
Tribunal Pleno 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 13162 Estatuto Social da Empresa Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 13162 Estatuto Social da Empresa Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 13162 Estatuto Social da Empresa Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 13162 Estatuto Social da Empresa Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 13162 Estatuto Social da Empresa Não
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