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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9742 Estupro Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11179 Crimes contra os Meios de Transporte e de Comunicação Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11197 Atentado contra viatura ou outro meio de transporte Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9744 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9745 Corrupção de Menores Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11181 Abuso de radiação Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11190 Inundação Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11193 Subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11175 Apropriação de coisa achada Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11176 Apropriação de coisa havida acidentalmente Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9751 Casa de Prostituição Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9752 Rufianismo Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10079 Loterias/Sorteio Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11494 Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Não
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