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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10847 Leve Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10847 Leve Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10847 Leve Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3386 Leve Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 3386 Leve Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3386 Leve Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3386 Leve Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3386 Leve Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3386 Leve Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10847 Leve Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10847 Leve Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 3386 Leve Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10847 Leve Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9642 Leve Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9642 Leve Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9642 Leve Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3386 Leve Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10847 Leve Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3386 Leve Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3386 Leve Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3386 Leve Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10847 Leve Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9642 Leve Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9642 Leve Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10847 Leve Não Não
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