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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10847 Leve Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9642 Leve Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9642 Leve Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3386 Leve Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3386 Leve Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3386 Leve Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3386 Leve Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3386 Leve Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3386 Leve Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3386 Leve Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3386 Leve Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3386 Leve Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10847 Leve Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9642 Leve Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10847 Leve Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9642 Leve Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9642 Leve Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10847 Leve Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9642 Leve Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3386 Leve Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3386 Leve Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3386 Leve Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3386 Leve Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10847 Leve Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9642 Leve Não Não
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