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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10179 Liquidação extrajudicial Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10181 Seguro desemprego Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10692 Tribunal de Contas Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10868 Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10930 Município Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10931 Criação Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10932 Desmembramento Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10183 Apólices da Dívida Pública Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10184 Títulos da Dívida Pública Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10185 Títulos da Dívida Agrária Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10207 Governador Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10208 Afastamento do Cargo Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10209 Remuneração Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10210 Recondução Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10211 Prestação de Contas Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10187 Magistratura Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10188 Remuneração Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10189 Afastamento Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10190 Processo Disciplinar / Sindicância Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10191 Aposentadoria Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10192 Promoção Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10193 Remoção Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10675 Quinto Constitucional Não Não
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