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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
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