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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11369 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11369 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11369 Favorecimento real Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11369 Favorecimento real Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11369 Favorecimento real Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11369 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11369 Favorecimento real Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11369 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11369 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11369 Favorecimento real Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11369 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11369 Favorecimento real Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11369 Favorecimento real Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11369 Favorecimento real Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11369 Favorecimento real Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11369 Favorecimento real Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11369 Favorecimento real Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11369 Favorecimento real Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11369 Favorecimento real Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11369 Favorecimento real Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11369 Favorecimento real Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11369 Favorecimento real Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11369 Favorecimento real Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11369 Favorecimento real Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11369 Favorecimento real Não Não
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