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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9913 Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9914 Contravenções Penais Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9915 Análogo a Crime Tentado Sim Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9916 Análogo a Crime Culposo Sim Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9919 Resistência (art. 329) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9920 Tráfico de influência (art. 332) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9921 Corrupção ativa (art. 333) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9922 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9923 Inutilização de edital ou de sinal (art. 336) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9924 Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9925 Desobediência (art. 330) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9926 Desacato (art. 331) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9928 Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9930 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9931 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9932 Contra a Administração da Justiça Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9934 Denunciação caluniosa Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9936 Auto-acusação falsa Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9937 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
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