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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
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