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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
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