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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Sim
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
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