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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10630 Transação Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3589 Motim de presos Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3590 Patrocínio infiel Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12915 Sistema Prisional Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3592 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3593 Exploração de prestígio Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10610 Trancamento Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10902 Excesso de prazo para instrução / julgamento Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10632 Prisão Temporária Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12805 Acesso sem Conclusão do Ensino Médio Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10211 Prestação de Contas Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10925 Provas Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10904 Prisão Domiciliar / Especial Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12848 Evasão e Abandono Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13537 Sucumbenciais Não Não
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