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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7792 Pena de Multa Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10175 Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10603 Parcelamento de crédito tributário Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7793 Medidas de Segurança Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6038 Seguro Acidentes do Trabalho Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3598 Sonegação de contribuição previdenciária Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12818 Educação Infantil - Creche Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10691 Questão Prejudicial Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7795 Internação Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10178 Cooperativas de Crédito Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9679 Extorsão (art. 158) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 4272 Trancamento Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7945 Falsidade Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3578 Auto-acusação falsa Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7935 Perempção Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10605 Competência do MP Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12821 EJA - Ensino Fundamental - Anos Iniciais Sim Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3579 Falso testemunho ou falsa perícia Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12941 Penalidades Processuais Não Não
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