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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11366 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11366 Exploração de prestígio Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11366 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11366 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11366 Exploração de prestígio Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11366 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11366 Exploração de prestígio Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11366 Exploração de prestígio Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11366 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11366 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11366 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11366 Exploração de prestígio Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11366 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11366 Exploração de prestígio Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11366 Exploração de prestígio Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11366 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11367 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11367 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11367 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11367 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11367 Falso testemunho ou falsa perícia Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11367 Falso testemunho ou falsa perícia Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11367 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11367 Falso testemunho ou falsa perícia Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11367 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
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