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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6024 Liberação de mercadorias Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
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