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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6024 Liberação de mercadorias Não Não
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