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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11363 Desacato Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11363 Desacato Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11363 Desacato Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11363 Desacato Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11363 Desacato Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11363 Desacato Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11363 Desacato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11363 Desacato Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11363 Desacato Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11363 Desacato Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11363 Desacato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11363 Desacato Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11363 Desacato Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11363 Desacato Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11363 Desacato Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11363 Desacato Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11363 Desacato Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11363 Desacato Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11363 Desacato Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11363 Desacato Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11363 Desacato Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11363 Desacato Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11363 Desacato Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11363 Desacato Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11363 Desacato Não Não
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