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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3539 Uso de documento falso Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3539 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11324 Uso de documento falso Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 3539 Uso de documento falso Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3539 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10817 Uso de documento falso Não Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3539 Uso de documento falso Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10817 Uso de documento falso Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3539 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3539 Uso de documento falso Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10817 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10817 Uso de documento falso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3539 Uso de documento falso Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3539 Uso de documento falso Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10817 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10817 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11324 Uso de documento falso Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10817 Uso de documento falso Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11324 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11324 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11324 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11324 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10817 Uso de documento falso Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11324 Uso de documento falso Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10817 Uso de documento falso Não Não
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