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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10563 Compensação de Prejuízo Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10438 Dano Ambiental Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10439 Indenização por Dano Material Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5974 Aquisição de veículos automotores Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10440 Serviços de Saúde Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6037 Salário-Educação Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10441 Acidente de Trânsito Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10442 Lei de Imprensa Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10443 Direito de Imagem Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6038 Seguro Acidentes do Trabalho Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10444 Posse Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10445 Esbulho / Turbação / Ameaça Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5975 Aquisição de combustíveis Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10446 Imissão Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6039 PIS Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10447 Aquisição Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10448 Propriedade Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10874 Não Cumulatividade Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4656 Direito Autoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4660 Patente Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5976 Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4670 Desenho Industrial Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6040 Funrural Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4680 Marca Não Sim
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