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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4897 Associação Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4899 Assembléia Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6033 Contribuições Sociais Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4902 Eleição Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4904 Extinção Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9545 Inclusão de associado Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6034 Finsocial Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9546 Exclusão de associado Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4905 Fundação de Direito Privado Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4907 Assembléia Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6035 Cofins Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4909 Eleição Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4910 Extinção Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9547 Fiscalização Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10873 Não Cumulatividade Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7952 Organizações Religiosas Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10433 Indenização por Dano Moral Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10434 Serviços de Saúde Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6036 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10435 Acidente de Trânsito Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10436 Lei de Imprensa Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10437 Direito de Imagem Não Sim
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