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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7691 Inadimplemento Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7697 Correção Monetária Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5937 Retido na fonte Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7698 Perdas e Danos Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5994 Compensação Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10585 Capitalização / Anatocismo Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10586 Limitação de Juros Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5995 TDA/Títulos da Dívida Agrária Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7700 Cláusula Penal Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7701 Arras ou Sinal Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5938 Incidência sobre Lucro Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10582 Rescisão / Resolução Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5996 Anistia Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10855 Comissão de Permanência Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7694 Atos Unilaterais Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7712 Promessa de Recompensa Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5997 Denúncia espontânea Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7713 Gestão de Negócios Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7714 Pagamento Indevido Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5939 Cooperativa Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7715 Enriquecimento sem Causa Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5998 Lançamento Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Sim
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