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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4951 Anulação Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5934 Microempresa Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4957 Requisitos Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9575 Sustação de Protesto Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7688 Transmissão Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4718 Cessão de Crédito Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10547 Interrupção Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7689 Assunção de Dívida Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7690 Adimplemento e Extinção Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5935 Demonstrações Financeiras (DCTF) Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7703 Pagamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10550 Despacho de Citação Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7704 Pagamento em Consignação Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7706 Imputação do Pagamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7707 Dação em Pagamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7708 Novação Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5936 Incidência sobre Aplicações Financeiras Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7709 Compensação Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5993 Decadência Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7710 Confusão Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7711 Remissão das Dívidas Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10592 Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Não Sim
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