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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14913 Cadastro de Indadimplentes - CADIN Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14914 Contrato Administrativo Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14868 Contagem de Prazo Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14850 Desistência do Recurso Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14851 Transação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14865 Indeferida Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14866 Não Realizada Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14911 Acidente Ferroviário Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14910 Acidente Ferroviário Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 15008 Mudanças Climáticas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 15306 Nome Social Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 15301 Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 15380 Afastamento de Licitante Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 15382 Contratação Inidônea Não Não
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