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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3501 Atentado contra a segurança de transporte público Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3502 Arremesso de projétil Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3505 Epidemia Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5957 Federais Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5957 Federais Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3510 Charlatanismo Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5958 Taxa Anual por Hectare Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3512 Curandeirismo Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5959 Taxa de Armazenamento Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5958 Taxa Anual por Hectare Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3516 Omissão de Notificação de Doença Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Sim
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