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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12544 Simples Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5852 Favorecimento da Prostituição Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5853 Casa de Prostituição Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12545 Simples Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5854 Rufianismo Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11416 Violação sexual mediante fraude Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12546 Real Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11417 Estupro de vulnerável Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11418 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12547 Preconceituosa Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11419 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12563 Alistamento Eleitoral - Estrangeiro Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11421 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11422 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12564 Alistamento Eleitoral - Fraude Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3474 Abandono Material Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12565 Coincidência Biométrica Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3475 Abandono Intelectual Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12566 Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3477 Crimes contra o Casamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3479 Bigamia Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12568 Pedido de Dispensa de Convocação para Trabalhos Eleitorais Não Não
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