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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3454 Aliciamento para fins de emigração Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12579 Regularização de Histórico - Retificação de Dados Pessoais Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3456 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3458 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12471 Unaí Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3459 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3460 Vilipêndio a Cadáver Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12483 Internação/Transferência Hospitalar Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3461 Violação a Sepultura Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12484 Fornecimento de medicamentos Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3465 Estupro Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12485 Fornecimento de insumos Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3466 Atentado Violento ao Pudor Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3467 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12486 Planos de saúde Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3468 Corrupção de Menores Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12543 Preconceituosa Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5851 Assédio Sexual Não Sim
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