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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3428 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3429 Alteração de local especialmente protegido Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12410 Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3431 Estelionato Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3432 Estelionato Majorado Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3433 Outras fraudes Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12420 Tempestividade Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3434 Fraude à execução Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3435 Receptação Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12426 Proposta de Nova Resolução Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3436 Apropriação indébita Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3437 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12461 Correição ordinária Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5564 Furto Privilegiado Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5565 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12462 Correição extraordinária Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5566 Roubo Majorado Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5567 Latrocínio Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12412 Nulidade - Ausência de Citação Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5568 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5569 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Sim
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