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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12399 Híbrida (Art. 48/106) Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3409 Sonegação ou destruição de correspondência Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12490 Fornecimento de insumos Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3410 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3411 Violação de Correspondência comercial Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12491 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3413 Divulgação de segredo Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3414 Violação do segredo profissional Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12492 Registrado na ANVISA Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3416 Furto Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3417 Furto Qualificado Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3418 Furto de coisa comum Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3419 Roubo Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12419 Provas em geral Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3420 Extorsão Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3421 Extorsão mediante seqüestro Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12404 Nulidade - Ausência de Nome das Partes Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3422 Extorsão indireta Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3423 Alteração de limites Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12405 Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3424 Usurpação de águas Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3425 Esbulho possessório Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3426 Dano Não Sim
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