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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11094 Indignidade para o Oficialato Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11095 Perda da Função Pública Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11096 Perda da Graduação das Praças Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11097 Perda do Posto e da Patente Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11099 Suspensão dos direitos políticos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11087 Suspensão Condicional da Pena Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11088 Tipicidade Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11089 Abolitio criminis Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11090 Princípio da Insignificância Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11430 Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11434 Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11435 Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11436 Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11437 Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11438 Inscrição Fraudulenta Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11439 Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11442 Perturbação ou Impedimento de Alistamento Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11443 Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11444 Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições Não Não
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