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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10788 Abuso do poder econômico Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10789 Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10790 Uso de bem público Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10769 Pleito Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10791 Sistema eletrônico de votação Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10792 Sigilo na votação Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10793 Apuração/recontagem de votos Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10794 Nulidade da votação Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10795 Quociente eleitoral Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10796 Transporte em dia de eleição Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10797 Boca de urna Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10770 Diplomação Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10798 Cassação do diploma Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10799 Sustação da diplomação Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10762 Referendo popular Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10741 Criação do Partido Político Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10743 Registro do Partido Político Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10744 Extinção do Partido Político Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10745 Filiação partidária Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10746 Convenção para escolha de candidatos Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10757 Fidelidade partidária Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10801 Prestação de contas Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10803 Impugnação de mandato eletivo Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10804 Perda do mandato Não
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