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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11357 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11357 Excesso de exação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11357 Excesso de exação Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11357 Excesso de exação Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11357 Excesso de exação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11357 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11357 Excesso de exação Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11357 Excesso de exação Não Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11357 Excesso de exação Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11357 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11357 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11357 Excesso de exação Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11357 Excesso de exação Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11357 Excesso de exação Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11357 Excesso de exação Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11357 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11357 Excesso de exação Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11357 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11357 Excesso de exação Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11357 Excesso de exação Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11357 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11357 Excesso de exação Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11357 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11357 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11357 Excesso de exação Não Não
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