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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3425 Esbulho possessório Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3425 Esbulho possessório Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3425 Esbulho possessório Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3425 Esbulho possessório Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3425 Esbulho possessório Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3425 Esbulho possessório Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3425 Esbulho possessório Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3425 Esbulho possessório Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3425 Esbulho possessório Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3425 Esbulho possessório Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3425 Esbulho possessório Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3425 Esbulho possessório Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3425 Esbulho possessório Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3425 Esbulho possessório Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3425 Esbulho possessório Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 3425 Esbulho possessório Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3425 Esbulho possessório Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3425 Esbulho possessório Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 3425 Esbulho possessório Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3425 Esbulho possessório Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 3425 Esbulho possessório Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3425 Esbulho possessório Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3425 Esbulho possessório Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3425 Esbulho possessório Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3425 Esbulho possessório Não Não
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