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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3563 Violação do sigilo funcional Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3563 Violação do sigilo funcional Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3563 Violação do sigilo funcional Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3563 Violação do sigilo funcional Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 3563 Violação do sigilo funcional Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 3563 Violação do sigilo funcional Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3563 Violação do sigilo funcional Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
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