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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11357 Excesso de exação Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11357 Excesso de exação Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11357 Excesso de exação Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11357 Excesso de exação Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11357 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11357 Excesso de exação Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11357 Excesso de exação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11357 Excesso de exação Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11357 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11357 Excesso de exação Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11357 Excesso de exação Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11357 Excesso de exação Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11357 Excesso de exação Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11357 Excesso de exação Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11357 Excesso de exação Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11357 Excesso de exação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11357 Excesso de exação Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11357 Excesso de exação Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11357 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11357 Excesso de exação Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11357 Excesso de exação Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11357 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11357 Excesso de exação Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11357 Excesso de exação Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11357 Excesso de exação Não Sim
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