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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11357 Excesso de exação Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11357 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11357 Excesso de exação Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11357 Excesso de exação Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11357 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11357 Excesso de exação Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11357 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11357 Excesso de exação Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11357 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11357 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11357 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11357 Excesso de exação Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11357 Excesso de exação Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11357 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11357 Excesso de exação Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11357 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11357 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11357 Excesso de exação Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11357 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11357 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11357 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11357 Excesso de exação Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11357 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11357 Excesso de exação Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11357 Excesso de exação Não
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