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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11295 Recusa a obediência Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11296 Reunião ilícita Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11271 Motim e Revolta Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11288 Conspiração Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11289 Motim Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11290 Omissão de lealdade militar Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11291 Organização de grupo para prática de violência Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11292 Revolta Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11272 Resistência Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11287 Resistência mediante ameaça ou violência Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11277 Abuso de requisição militar Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11279 Conservação ilegal de comando Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11280 Ofensa aviltante a inferior Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11281 Operação militar sem ordem superior Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11282 Ordem arbitrária de invasão Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11283 Rigor excessivo Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11286 Violência contra inferior Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11274 Violência contra superior ou militar de serviço Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11275 Violência contra militar de serviço Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11276 Violência contra superior Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11223 Crimes contra a Honra Não Não
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