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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11365 Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11366 Exploração de prestígio Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11367 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11369 Favorecimento real Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11370 Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11371 Publicidade opressiva Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11308 Concussão, Excesso de Exação e Desvio Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11355 Concussão Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11356 Desvio Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11357 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11309 Corrupção Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11352 Corrupção ativa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11353 Corrupção passiva Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11354 Participação ilícita Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11310 Crimes contra o dever funcional Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11336 Abandono de cargo Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11337 Abuso de confiança ou boa fé Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11339 Condescendência criminosa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11341 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11343 Não inclusão de nome em lista Não Não
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