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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10679 Fracionamento Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10680 Crédito Complementar Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10869 Parcela Incontroversa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10885 Liquidação Parcelada Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10673 Requisição de Pequeno Valor - RPV Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9196 Liminar Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9524 Indenização do Prejuízo Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9532 Caução Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11782 Intimação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11783 Citação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11784 Oitiva Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11785 Diligências Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11786 Atos executórios Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9635 Contra a vida Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9636 Homicídio Simples Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9637 Homicídio Privilegiado Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9638 Homicídio Qualificado Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9639 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9640 Infanticídio Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9641 Lesões Corporais Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9642 Leve Não Não
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