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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9874 Contra a Ordem Tributária Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9874 Contra a Ordem Tributária Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9874 Contra a Ordem Tributária Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9874 Contra a Ordem Tributária Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9874 Contra a Ordem Tributária Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9874 Contra a Ordem Tributária Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9874 Contra a Ordem Tributária Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9874 Contra a Ordem Tributária Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9874 Contra a Ordem Tributária Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9874 Contra a Ordem Tributária Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9874 Contra a Ordem Tributária Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9874 Contra a Ordem Tributária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9874 Contra a Ordem Tributária Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9874 Contra a Ordem Tributária Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9874 Contra a Ordem Tributária Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9874 Contra a Ordem Tributária Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9874 Contra a Ordem Tributária Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9874 Contra a Ordem Tributária Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9874 Contra a Ordem Tributária Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9874 Contra a Ordem Tributária Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9874 Contra a Ordem Tributária Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9874 Contra a Ordem Tributária Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9874 Contra a Ordem Tributária Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9874 Contra a Ordem Tributária Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9874 Contra a Ordem Tributária Não Não
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