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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10610 Trancamento Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10632 Prisão Temporária Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10904 Prisão Domiciliar / Especial Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6193 Aquisição Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6194 Perda Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6195 Concessão de Naturalização Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6196 Cancelamento de Naturalização Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6198 Admissão / Entrada / Permanência / Saída Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6199 Asilo Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6206 Auxílio Direto Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6207 Mercosul Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10921 Restituição de Criança, Convenção de Haia 1980 Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6216 Prestação de Alimentos Não Não
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