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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4370 Recebimento Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4371 Rejeição Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10935 Desclassificação Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7928 Liberdade Provisória Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7929 Prisão em flagrante Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7937 Inclusão/exclusão de Jurado Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7786 Perda de Bens e Valores Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7789 Limitação de Fim de Semana Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7791 Pena Privativa de Liberdade Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10635 Progressão de Regime Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10636 Livramento condicional Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10907 Transferência de Preso Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7792 Pena de Multa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7793 Medidas de Segurança Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7795 Internação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7945 Falsidade Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10605 Competência do MP Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
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