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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11348 Violação de sigilo funcional Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11348 Violação de sigilo funcional Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11348 Violação de sigilo funcional Não Sim
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11348 Violação de sigilo funcional Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11348 Violação de sigilo funcional Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11348 Violação de sigilo funcional Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11348 Violação de sigilo funcional Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11348 Violação de sigilo funcional Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11348 Violação de sigilo funcional Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
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