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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11348 Violação de sigilo funcional Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11348 Violação de sigilo funcional Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
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