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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5903 Contratação de Operação de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10612 Tipicidade Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10614 Abolitio Criminis Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10613 Excludentes Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10616 Legítima Defesa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10617 Estado de Necessidade Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10621 Aplicação da Pena Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10628 Substituição da Pena Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10633 Regime inicial Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10622 Extinção da Punibilidade Não Não
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