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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11761 Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5622 Agenciamento Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3451 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5624 Praticagem Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3454 Aliciamento para fins de emigração Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7779 Indenização por Dano Moral Sim Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3458 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3456 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5194 Seguros Marítimos Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3468 Corrupção de Menores Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7781 Protesto Indevido de Título Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11767 Partido Político - Órgão de Direção Municipal Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11106 Estado de Necessidade Não Não
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