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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10845 Homicídio simples Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10846 Homicídio qualificado Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10841 Lesões Corporais Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10842 Lesão levíssima Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10847 Leve Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10848 Grave Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10849 Lesões qualificadas pelo resultado Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10843 Difamação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10844 Injúria Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10852 Latrocínio Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5893 Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10985 Crimes contra a Ordem Tributária praticado por Funcionário Público Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11410 Crimes contra portadores de deficiência Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3692 Contravenções Penais Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5555 Crime Tentado Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5865 Crime Culposo Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3565 Usurpação de função pública Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3566 Resistência Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3567 Tráfico de influência Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3568 Corrupção ativa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3570 Inutilização de edital ou de sinal Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3571 Subtração ou inutilização de livro ou documento Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3572 Desobediência Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3573 Desacato Não Não
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