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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10824 Coação eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10825 Aliciamento violento de eleitores Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10827 Ocultação de urna Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3655 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3660 Parcelamento do solo urbano Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3661 Crimes Falimentares Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3664 Crimes Militares Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10830 Motim Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10831 Pederastia ou outro ato de libidinagem Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10832 Roubo Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10850 Roubo simples Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10851 Roubo qualificado Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10833 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10834 Incêndio Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10835 Peculato Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10836 Concussão Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10837 Corrupção ativa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10838 Prevaricação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10839 Deserção Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10840 Homicídio Não Não
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