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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10416 Limites do Objeto Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10420 Licenciamento de Veículo Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11488 Injúria Eleitoral Violenta Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10423 Anulação Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10424 Suspensão Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10425 Rescisão Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10426 Prorrogação Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10427 Termo Aditivo Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10428 Penalidades Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10429 Execução Contratual Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10430 Equilíbrio Financeiro Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10647 Processo Legislativo Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11493 Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não Não
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