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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10396 Ambiental Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10397 Sanitárias Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10398 Metrológica Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10399 Profissional Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10400 Segurança e/ou Medicina do Trabalho Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10401 Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10404 Contribuição Sindical Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10405 Eleições Sindicais Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10406 Registro Sindical Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10407 Dilação e Extensão de Base Territorial Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10408 Filiação Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10410 Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10411 Admissão / Permanência / Despedida Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10414 Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não Não
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