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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Sim
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